Nova lei estabelece a Política Nacional de Educação Digital

Cada vez mais requisitados, os dados pessoais precisam ser protegidos tanto no mundo real quanto no digital

O Brasil está na 10ª posição do ranking de nações mais afetadas por fraudes de identidade no mundo, conforme comenta Fabrício da Mota, advogado e professor em Proteção de Dados, durante sua participação no podcast. A Nova Face da Segurança Digital.

“O país está sendo top 10 em um ranking nada interessante. É assustador. Junto com o Brasil, temos Bangladesh e outras nações que não possuem a estrutura que já temos aqui, com sistemas seguros como o bancário e que é referência para o mundo quando o assunto é adoção de tecnologia de proteção”, destaca Mota.

Segundo o especialista, essa posição está mais relacionada a questões culturais, comportamentais e baixa conscientização da sociedade quando o assunto é privacidade digital e segurança dos dados. “O problema ainda é humano e comportamental, pois a tecnologia de ponta nós temos. O que precisamos é evoluir a consciência das pessoas”, ressalta o especialista.

Com isso, a aprovação e sanção da Lei 14.533, de 11 de janeiro de 2023, pode contribuir e muito para a conscientização da sociedade. Afinal, a legislação estabelece a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Entre os eixos estruturais e objetivos da lei, estão: a inclusão digital e a capacitação e especialização digital.

Essa iniciativa do poder público pode contribuir e muito para aprimorar o comportamento dos usuários quando o assunto é segurança das informações. Principalmente agora, quando os dados pessoais são cada vez mais requisitados sem cerimônia e principalmente em operações digitais. Seja para uma compra online ou um simples agendamento de consulta, há sempre uma lista infinita de informações solicitadas. Mas qual a finalidade, para onde elas vão, quem terá acesso?

“Hoje, a gente entrega nosso CPF de bandeja para conseguir desconto em um desodorante na farmácia. Mas é muito importante ficar atento com o que se faz no dia a dia e com quem compartilhamos essa informação”, disse a gerente de produto da Unico, Evelyn Borges, no podcast.

‍Segurança digital

‍Segurança digital é um novo conceito que precisa ser assimilado pelos usuários. Por isso, atenção: os seus dados são você no mundo digital. Dessa forma, qualquer descuido pode sair caro.

“Em crimes digitais relacionados à identificação (quando os criminosos usam os dados da vítima para aplicar golpes), são usados dados pessoais que, muitas vezes, foram obtidos por meio da comercialização em mercado ilegal na internet, e faces criadas usando a Inteligência Artificial. O objetivo é sempre a contratação de serviço ou aquisição de bens em nome de outras pessoas”, alerta a executiva da Unico, empresa brasileira especializada em identidade digital.

Entre os cuidados a serem adotados para evitar ser vítima de golpe, estão: a legitimidade da solicitação e a idoneidade do solicitante. Em resumo: somente informações realmente necessárias devem ser pedidas e armazenadas por empresas legítimas e confiáveis.

“No site da Unico, por exemplo, estão todos os nossos princípios de privacidade. Também está especificado como os dados são coletados e armazenados. Importante ficar atento ao que se faz no dia a dia, mas também para quem fornecemos essas informações”, explica Evelyn.

‍Glossário– LGPD: É a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A sigla significa Lei Geral de Proteção de Dados. É essa legislação que regula o tratamento dos dados pessoais, abrangendo também os meios digitais. Conforme descrito no artigo 1º, o objetivo é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

‍– Metadados: são todos os caracteres que podem ser removidos em uma imagem. No caso de um documento como a CNH, por exemplo, são dados como: nome, data de nascimento, número do CPF, entre outros.

‍– OCR: Do inglês Optical Character Recognition, é a tecnologia responsável por extrair os metadados de um arquivo. Em linhas gerais é a ferramenta que consegue fazer a leitura em uma imagem, capturando as informações disponíveis, o que torna o processo mais simples, rápido, seguro e eficiente.

‍– Privacidade digital: é um conceito que busca compreender uma nova perspectiva da realidade, com a utilização e a necessidade de proteção dos dados pessoais. Como o mundo real é absolutamente digitalizado atualmente, a privacidade digital promove o debate sobre como enxergar a vida em uma sociedade conectada, abordando a privacidade de forma mais ampla, além da intimidade. Com isso, atinge ainda elementos como: emprego, saúde, questões pessoais e violência.